Suspensa pela AT até 15 de Outubro, a aplicação de sanções nos casos de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte por parte das empresas

Julho 5, 2013

Tendo em conta o carácter totalmente inovador desta reforma e de forma a permitir às empresas uma adaptação gradual ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

determinou que até ao próximo dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) nos casos de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte por parte das empresas, desde que essa comunicação seja efetuada até àquela data.

 

Nestes termos,

os primeiros meses de aplicação do novo sistema visam proporcionar todas as condições para que o novo regime seja um fator de eficiência para as empresas e cumpra adequadamente a sua missão de combater, com eficácia, a fraude fiscal e a economia paralela.

Poderá ler a comunicação na íntegra em:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/07A23F83-95A0-43F3-8988-F88A74484C6C/0/Comunicado.pdf