Sobre o Regime de Iva de Caixa…

Outubro 16, 2013

A entrada em vigor deste Novo Regime irá alterar os procedimentos de faturação de todas as empresas, e não apenas as que adiram ao Regime.

Assim, para as empresas que adiram ao Regime de Iva de Caixa, existirão alterações ao seguinte nível:

  1. Processo de Faturação, com a emissão de faturas numa nova série e fazendo menção a “Iva – regime de caixa”;
  2. Emissão de recibos igualmente numa nova série, contendo os seguintes elementos:

a) O preço, líquido de imposto;

b) A taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado;

c) Número de identificação fiscal do emitente;

d) Número de identificação fiscal do adquirente;

e) O número e série da fatura a que respeita o pagamento;

f) A menção «IVA – regime de caixa»;

3.   Comunicação à Autoridade Tributária (novo SAFT específico para este tipo de documentos);

 

Para as empresas que não adiram ao Regime de IVA de Caixa, têm ainda assim que proceder de forma diferenciada para com as empresas suas clientes que tenham aderido a este Regime. Assim:

1. Não existem diferenças nas faturas emitidas, mas quanto aos recibos, estes deverão ser emitidos numa série especial para estes casos, e do mesmo modo, conter os seguintes elementos:

a) O preço, líquido de imposto;

b) A taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado;

c) Número de identificação fiscal do emitente;

d) Número de identificação fiscal do adquirente;

e) O número e série da fatura a que respeita o pagamento;

f) A menção «IVA – regime de caixa»;

2. Comunicação à Autoridade Tributária (novo SAFT específico para este tipo de documentos);

 

Para os utilizadores do Gestwin, a Softpack já efetuou as necessárias alterações para aplicação destas novas regras, estando uma nova atualização disponível. Para todos os utilizadores da V.21 do Gestwin, esta atualização será igualmente gratuita, tal como a anterior.