PORTARIA 340/2013 – NOVAS REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FATURAÇÃO

Novembro 27, 2013

A Portaria n.° 363/2010, de 23 de junho, regulamentou pela primeira vez e de forma inovadora o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, definindo um conjunto de regras técnicas a observar pelas empresas produtoras de software. Estabeleceu igualmente os critérios de obrigatoriedade de utilização de software certificado por parte dos sujeitos passivos, para a emissão de faturas.
A Portaria nº 340/2013 de 22 de Novembro de 2013, vem entretanto alterar alguns destes critérios. Assim, as principais alterações introduzidas por esta portaria, são as seguintes:

• Os sistemas informáticos de faturação produzidos internamente deixam de estar dispensados de certificação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

• A dispensa de utilização de programas informáticos de faturação com base no número de documentos deixa de ser aplicável, estando qualquer sujeito passivo que tenha faturado em 2013 mais de 100 000,00€, independentemente do nº de Faturas/Talões emitidos, obrigado a usar programa certificado.
Importa ainda referir que de acordo com o n.º 8 da mesma Portaria, “os sujeitos passivos obrigados à utilização de programas informáticos de faturação, só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas, em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo estes documentos ser posteriormente recuperadas para o programa.
Estas alterações entram em vigor a 01-01-2014.
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