Novas regras de faturação para 2013

Outubro 25, 2012

Com entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro de 2013, foram publicados a 24 de Agosto de 2012, os Decretos-Lei nº 197/2012 e 198/2012.

São várias as medidas previstas nestes decretos, com impacto direto nas aplicações de faturação, prevendo-se assim a necessidade da adaptação destas até à data de entrada em vigor dos mesmos. Procurando sintetizar, estes são os pontos mais relevantes e com mais implicação nos programas de faturação:

Decreto-Lei nº 197/2012

Regime de emissão de faturas:

  • A partir de 1 de janeiro de 2013 a emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, para sujeitos passivos e contribuintes finais, ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o setor de atividade em causa;
  • Foram alterados os prazos para emissão das faturas e são alteradas expressões a conter nas faturas (Por exº: “IVA – autoliquidação” deve substituir a expressão “IVA devido pelo adquirente”, nos casos em que se aplica);
  • A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário, que não seja sujeito passivo, não é obrigatória nas faturas de valor inferior a 1.000 €, salvo quando o adquirente ou destinatário o solicite,estando esta obrigação prevista especificamente na legislação;
  • Os sujeitos passivos não podem emitir e entregar documentos de natureza diferente dos da fatura, aos respetivos adquirentes ou destinatários. Em todas as disposições do Código do IVA foram eliminados os anteriores “documentos equivalentes” a fatura (tais como vendas a dinheiro, talões de venda, faturas-recibo, etc.), passando a prever-se apenas a expressão “fatura”;
  • É introduzido um novo tipo de documento, fatura simplificada, que substituirá o “talão de venda”, podendo ser emitida para valores até 1,000.00 € ou para montante não superior a 100€, quando se trate de prestações de serviços.
  • Apenas nos casos em que o cliente seja um sujeito passivo de imposto é que se torna obrigatória a indicação do respetivo número de identificação fiscal ou, sendo contribuinte final, este o solicite.

 Decreto-Lei nº 198/2012

 Obrigatoriedade de comunicação dos elementos das faturas à AT

  • A partir de 1 de janeiro de 2013, todas as pessoas, singulares ou coletivas, que pratiquem operações sujeitas a IVA em território português, vão ser obrigadas a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas. Esta comunicação, a ser feita até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura (não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil), poderá ser efetuada por uma das seguintes vias:
    • por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica;
    • por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), contendo os elementos das faturas;
    • por inserção direta no Portal das Finanças;
    • por outra via eletrónica, em termos a definir pelo Ministro das Finanças.
  • Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT), devem obrigatoriamente optar por enviar por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica ou por transmissão eletrónica de dados.

 Alteração ao regime de bens em circulação e obrigatoriedade de comunicação à AT

  • Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte, ANTES do início do transporte (para sujeitos com volume negócios superior a 100,000.00 €), devendo esta comunicação ser efetuada da seguinte forma:
    • por transmissão eletrónica de dados para a AT, sempre que os documentos sejam emitidos por via eletrónica ou diretamente no Portal das Finanças;
    • através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte.
  • Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes vias:
    • através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela AT;
    • através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico;
    • diretamente no Portal das Finanças;
    • em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.
  • Nos casos em que os documentos sejam emitidos por via eletrónica, sempre que o transportador disponha de código fornecido pela AT fica dispensado da impressão do documento de transporte.

(Quanto à entrada em vigor deste regime, e através de consulta à proposta de Lei para o Orçamento de Estado de 2013, pode-se encontrar o seguinte:

 “Artigo 188.º

Disposição transitória no âmbito do Código do IVA

 5 – As alterações ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, e na presente lei, apenas entram em vigor no dia 1 de maio de 2013.”)

 

Dedução no IRS do IVA suportado em fatura

  • Este incentivo permitirá deduzir no IRS um montante correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250,00 €, que conste de faturas comunicadas à AT, nos seguintes setores de atividade:
    • manutenção e reparação de veículos automóveis;
    • manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
    • alojamento, restauração e similares;
    • atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
  • Para se poder efetuar esta dedução, os adquirentes dos serviços devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas.

Para leitura dos referidos decretos-lei, poderá aceder a:

Decreto-Lei 197/2012

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/5FF128B4-7422-4551-BB24-75C37E6692F4/0/Decreto-Lei_197-2012.pdf

Decreto-Lei 198/2012

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A1655785-9975-4B92-927D-0A652CA68E96/0/DecretoLein_198_2012_24_08.pdf

 

Impacto destas alterações no Gestwin

A Softpack encontra-se já a analisar as alterações na estrutura e funcionamento do Gestwin, esperando para breve poder comunicar mais detalhadamente aos seus clientes as implicações de tais alterações.