Faturação eletrónica

Dezembro 26, 2018

Em face da ampla divulgação na comunicação social, da entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019 da obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas para administração pública, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

 

  1. A definição de alguns aspetos técnicos relacionados com a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, aguardava ainda legislação sobre a matéria;
  2. Foi aprovado em Conselho de Ministros do passado dia 20 de Dezembro, o decreto-lei que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos;
  3. O referido decreto-lei não foi, e por certo não será publicado em tempo útil que permita manter-se a data de 1 de Janeiro como a de início da obrigatoriedade;
  4. Não se conhecendo ainda o seu conteúdo, é admitido pela generalidade das entidades envolvidas neste processo, que a prorrogação da obrigatoriedade será um dos pontos considerados no referido decreto-lei.

 

Em face do exposto, a Softpack aguarda pela publicação desde decreto-lei para dotar todos os clientes do Gestwin que necessitem emitir faturas eletrónicas, da solução apropriada.