Acerca da Certificação de Software…

Março 24, 2012

 

A Certificação do Software é obrigatória desde 1 de Janeiro de 2011. Esta medida da Autoridade Tributária e Aduaneira, visa facilitar o cruzamento de dados e a criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados no software, e assim impedir as fraudes fiscais. A obrigatoriedade de certificação de software foi inicialmente definida pela Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho de 2010, tendo sidorevista em Janeiro de 2012 pela Portaria n.º 22-A/2012:

 

O que traz de novo esta revisão?

 

A partir de 1 de Abril de 2012, todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, passam a estar obrigados a utilizar, exclusivamente, um programa de faturação certificado, deixando portanto de ser possível o uso de máquina registadora ou a faturação manual emitida em documentos impressos por tipografias autorizadas. Isto é, com esta nova portaria, a lei passou a impor a utilização de programa certificado como forma, exclusiva, de emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda. Esta obrigatoriedade de utilização de programa certificado vigorará a partir de 1 de abril de 2012 para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 125 000 e a partir de 1 de Janeiro de 2013 para os sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 100 000, com as exceções seguintes:

a) Sujeitos passivos que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;
b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a €100.000,00, sendo que, este limite é de € 125.000,00 até ao final do ano de 2012;
c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades;
d) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

Esta nova Portaria estabelece ainda a obrigatoriedade de utilizar um software certificado a todos os sujeitos passivos que:

a) Utilizem programas multi-empresa.
b) Iniciem a actividade utilizando um programa informático.
c) Deixem de utilizar caixa registadora ou faturação manual, iniciando a utilização de um programa informático, independentemente do volume de faturação.
d) A utilização de software certificado passa a ser igualmente obrigatória para empresas que não comercializem bens ou prestem serviços ao consumidor final, independentemente do volume de faturação.

Ofício Circulado n.º 50000/2012 de 26 de Janeiro de 2012

 

Por outro lado, com o Ofício Circulado n.º 50000/2012, foram ainda introduzidas alterações de ordem técnica, que implicaram diversas alterações e atualizações, mesmo para os programas anteriormente certificados.

Também através deste Ofício foram estabelecidas as regras a que deverão obedecer os sujeitos passivos que, não estando obrigados a utilizar programas certificados, por via das exceções atrás referidas, pretendam continuar a utilizar máquinas registadoras ou programas não certificados.
Assim:
Os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além dos talões de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:

a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos:
i) Data e hora da emissão;
ii) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
iii) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
iv) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto;
v) A indicação de que não serve de fatura;
b) Registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igualmente os documentos anulados.
-Os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturação não certificados, devem conter obrigatoriamente a menção “Documento emitido para fins de formação” (sem aspas).

 

PENALIDADES

 

Estão previstas sanções para a não utilização de software certificado. Assim, a aquisição ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação, que não estejam certificados nos termos do n.º 9 do artigo 123.º do Código do IRC, é punida com coima variável entre € 375 e € 18 750. Estas sanções são elevadas para o dobro, quando aplicadas a pessoas coletivas, nos termos do n.º 4 do Artigo 26.º do RGIT.

 

INCENTIVOS FISCAIS

 

Através da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, que aprova o Orçamento do Estado para 2012, foram previstos benefícios fiscais para a aquisição ou substituição de programas de faturação. Assim, as desvalorizações excecionais decorrentes do abate, no período de tributação de 2012, de programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos em consequência da exigência de certificação do software, nos termos do artigo 123.º do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade, ficando o sujeito passivo dispensado de obter a aceitação, por parte da Direção-Geral dos Impostos, prevista no n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC. Também as despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de faturação certificados, adquiridos no ano de 2012, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.

O Gestwin V.20 cumpre com todos os novos requisitos da Certificação

 

Todas as alterações determinadas pelas novas regras, implicaram por parte da Softpack uma correspondente intervenção no Software Gestwin, por forma a que este continue a cumprir os requisitos da certificação.