Comunicar os documentos de transporte à AT



 Comunicar os documentos de transporte à AT

Atenção: Todos os utilizadores que já possuírem a versão 21.219 ou superior, e que possuam internet no(s) computador(es) onde têm instalado o Gestwin, este fará a actualização da release automaticamente.

Quem possuir uma versão inferior a 21.219, deverá fazer o download da nova Release a partir do seguinte link: http://www.softpack.pt/demo/update.zip

Depois de descarregado o ficheiro “update.zip”, abra-o e extraia todos os ficheiros para a pasta Gestwin em c:\Gestwin, ou na localização onde instalou o seu Gestwin.

Abra a pasta Gestwin e execute o ficheiro “Actualiza”.

De seguida entre no Gestwin.

1. Vá ao menu “Configurador”/ “Parametrização de documentos”/ clique sobre o botão “lista” e seleccione o doc. “Guia de transporte”, verifique se a opção “Incluir no ficheiro saf-t Transporte” está ativa, indicando o tipo de documento a que se refere, e se definiu a série do documento (campo “Serie” – é imprescindível que indique uma serie para que efetue o saft transporte c/ sucesso) conforme vê na figura abaixo. Repita a operação para os documentos: Guia de Remessa, Guia de movimentação de Ativos, Guia de consignação, Guia ou nota de devolução.

 Comunicar os documentos de transporte à AT

2. Poderá proceder ao envio dos documentos de transporte de duas maneiras, através do envio do ficheiro saft para a AT, á semelhança do envio dos documentos de faturação, ou em alternativa fazer o envio on-line para a plataforma da AT, através do webservice.

Caso tenha internet no computador onde tem instalado o Gestwin, aconselhamos a optar pelo envio automático através do webservice da AT – Anexo a)

 

ANEXO a)

Opção de envio automático dos documentos de transporte pelo webservice da AT (requer ligação á internet)
1. Vá ao portal das finanças

  • Clique em “Serviços tributários” / “Outros serviços” / “Gestão de Utilizadores”
  • Insira o seu nif e a sua senha
  • Clique em “criar novo utilizador”
  • preencha os campos solicitados (nome e senha) e clique na opção “WDT”
  • continuar
  • tome nota do código de Sub-utilizador que lhe foi atribuído, ex: 508156092/1 e da senha que criou.

2. Vá ao Gestwin, menu “Configurador” / “Funcionamento” / separador “Saf-t transporte” e ative a opção:

“ Envio automático de saf-t transporte webservice “

Atenção / Fundamental:

Para utilizar o envio automático, deverá garantir que a data e hora do seu computador, estão corretamente sincronizadas com a hora da internet.

Para isso:

  • dê duplo clique sobre a hora (canto inferior direito do ambiente de trabalho)
  • clique em: alterar definições de data e hora
  • va ao separador “Hora da internet”
  • clique em “alterar definições”
  • clique em “Atualizar agora”
  • ok

De seguida, insira o código de sub-utilizador que lhe foi atribuído no portal das finanças, ex: 508156092/1, no campo “Sub-utilizador” e a senha que criou para o utilizador, no campo “Palavra-chave”.

Depois, clique no botão “Instalar certificado de comunicação”

Por fim, crie o(s) local(ais) de carga, onde é habitual carregar as mercadorias e predefina uma morada no campo “Local de carga por omissão”

Faça Gravar

A partir de agora, já pode emitir os seus documentos de transporte.

Ao gravar o documento de transporte, irá surgir uma mensagem no canto superior direito a informar o envio do documento para a AT. Se consultar o documento, irá surgir no campo “Cód. AT” (canto superior direito) o código atribuído pela Autoridade Tributaria e se imprimir o documento, irá surgir em rodapé esse mesmo código.

 Comunicar os documentos de transporte à AT

 

ANEXO b)

Opção de envio do ficheiro saft,

1. Vá ao menu “Configurador”, “Funcionamento”, Separador “Saf-t Transporte” e clique em “Criar locais de carga”, crie o ou os locais de carga onde habitualmente carrega as suas mercadorias e predefina um dos locais, de seguida faça “gravar”.

2. Confirme se a hora do seu sistema se encontra actualizada, para isso:

  • dê duplo clique sobre a hora (canto inferior direito do ambiente de trabalho)
  • clique em: alterar definições de data e hora
  • va ao separador “Hora da internet”
  • clique em “alterar definições”
  • clique em “Atualizar agora”
  • ok

3. Depois de fazer o documento de transporte, vá ao menu “Configurador” / “Exportação saf-t Transporte, e faça a exportação do ficheiro.

4. De seguida submeta o ficheiro no site da AT em: 

https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/DocTransporte/enviarSaftAppletForm.action Esta operação terá de ser feita sempre que emitir novos documentos de transporte, antes de se iniciar o transporte das mercadorias e num prazo máximo de 10 minutos após emitir os documentos de transporte no Gestwin.

5. Ser-lhe-á devolvido um ficheiro (ResultadoProcessamentoFicheiro.rar), que deverá extrair e integrar no Gestwin, através do botão “Integração” que se encontra disponível, no painel de exportação do ficheiro saft transporte.

 Comunicar os documentos de transporte à AT

Ao consultar o documento, irá surgir no campo “Cód. AT” o código atribuído pela Autoridade Tributaria e se imprimir o documento, irá surgir em rodapé esse mesmo código.

 Comunicar os documentos de transporte à AT

Como criar código de sub utilizador na AT – Autoridade Tributária

Procedimentos quando o Pc onde tem instalado o Gestwin não está ligado à Internet

Como configurar o envio automático de documentos de transporte através do Webservice da AT

Exportar, submeter e integrar o ficheiro saft transporte no Gestwin

Introdução

O Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de agosto de 2012 introduziu a obrigação de comunicação de faturas e documentos de transporte à AT com o intuito de combater a economia informal e a evasão fiscal.
Com a publicação da Portaria nº 161/2013, de 23 de abril é esclarecido o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos documentos de transporte à AT, e estabelecidas as situações de exclusão das obrigações de comunicação dos documentos de transporte sempre que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.
Ao mesmo tempo, de forma a permitir a melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados, estabelece-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de julho de 2013.
A Softpack disponibiliza esta informação a todos os seus utilizadores, baseada na legislação disponível.

 

1. QUESTÕES LEGAIS E FISCAIS

1.1 O que é considerado um documento de transporte?
Consideram-se documentos de transporte: Faturas, Guias de Remessa, Guias de Transporte, Notas de Devolução e documentos equivalentes (Ex: Guias de Movimentação de Ativos Próprios e Guias de Consignação).
1.2 Quando deverá ser comunicado o documento transporte?
Regra geral, a comunicação do documento de transporte deverá ser efetuada antes do início do transporte. Caso haja lugar à emissão de um documento de transporte adicional, com utilização de documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas, a comunicação destes documentos de transporte deverá ser efetuada até ao 5º dia útil.
1.3 De quem é a obrigação de comunicar?
A obrigação de comunicação de documentos de transporte cabe ao emissor do documento.
1.4 Como posso emitir os meus documentos de transporte?
Os documentos de transporte podem ser emitidos através das seguintes formas:
Por via eletrónica;
Por programa informático certificado pela AT;
Por programa de computador produzido internamente pela empresa ou pelo grupo, de cujos direitos de autor seja detentor;
Através do Portal das Finanças;
Manualmente em papel, utilizando impressos de tipografia autorizada pela AT.
1.5 De que forma poderá ser efetuada a comunicação dos documentos de transporte?
A comunicação de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira poderá ser efetuada pelas seguintes vias:
Em tempo real recorrendo a um serviço de WebService;
Através do envio do ficheiro SAF-T (PT);
Diretamente no Portal das Finanças;
Através de serviço telefónico no caso de documentos processados manualmente em papel ou de inoperacionalidade do Sistema Informático.
1.6 Quais os principais requisitos dos documentos de transporte?
Os documentos de transporte emitidos de forma eletrónica, através de programa informático ou diretamente no Portal das Finanças devem ser numerados progressivamente, de forma contínua e aposta no ato de emissão. Os documentos de transporte emitidos de forma pré-impressa devem conter numeração prévia, seguida e impressa tipograficamente. Devem ainda conter a identificação da tipografia e autorização ministerial.
1.7 É obrigatório a impressão do código da AT no documento de transporte?
Não. A impressão do código atribuído pela AT no documento de transporte não é obrigatória.
1.8 É obrigatória a impressão dos documentos de transporte depois de efetuada a comunicação à AT?
Não. Depois de efetuada a comunicação à AT não é obrigatória a impressão dos mesmos. Contudo, no caso de um Documento de Transporte Global, a atribuição de um código por parte da AT não dispensa a impressão do mesmo.
1.9 O transporte de bens expedidos para outros países tem de ser comunicado?
Não. Apenas devem ser comunicados os transportes efetuados em território nacional. Os transportes relativos a transações intracomunitárias e com países terceiros encontram-se excluídos do regime de bens em circulação. Sugere-se a criação de uma série autónoma para este tipo de transportes.
1.10 Que tipo de documento deve acompanhar os bens expedidos para Portugal de um outro Estado-membro?
Poderá ser utilizado o documento do regime de transporte internacional, por exemplo o CMR.
1.11 Que tipo de documento deve acompanhar os bens importados em Portugal entre a instância aduaneira de desalfandegamento e o local do primeiro destino?
O documento probatório do desalfandegamento dos bens.
1.12 É obrigatório a comunicação à AT de todos os documentos de transporte?
Sim. Regra geral todos os documentos de transporte, emitidos por sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior superior a 100.000 euros, devem ser obrigatoriamente comunicados à AT. No entanto, são excluídos os documentos de transporte em que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.
1.13 Se o transporte for acompanhado por fatura devemos comunicar previamente à AT?
Não. Quando a fatura que acompanha o transporte das mercadorias foi emitida de forma eletrónica ou através de programa informático não é obrigatório a comunicação prévia à AT. Contudo, no caso de a fatura ser pré-impressa a mesma deverá ser previamente comunicada à AT via telefone.
1.14 O documento de transporte poderá ser elaborado pelo transportador?
Sim, desde que o documento de transporte seja efetuado em nome e por conta do remetente.
1.15 Em que situação poderá a fatura ser utilizada como documento de transporte?
A fatura poderá ser utilizada como documento de transporte em qualquer momento, ainda que a entidade normalmente utilize outro tipo de documentos de transporte (como guias de remessa).
1.16 Quando deverá ser emitido um documento de transporte? Apenas quando exista uma venda de bens com transporte?
Não. Existirá obrigatoriedade do processamento do documento de transporte ainda que não exista uma transmissão de bens, bastando apenas que estes se encontrem fora dos locais de produção, fabrico, exposição, armazéns, etc.
1.17 Não sendo exigível um documento de transporte, como justificar os bens transportados?
Deverá existir um qualquer meio de prova da proveniência e destino dos bens e da natureza e quantidades dos bens.
1.18 Terá que ser emitido um documento de transporte para as entregas de bens para simples operações de transformação, beneficiação, etc. (vulgo “trabalho a feitio”)?
Sim. O documento de transporte deverá ser emitido e comunicado nos termos do Regime dos Bens em Circulação, pelo remetente para o destinatário.
1.19 No caso dos vendedores ambulantes e vendedores em feiras e mercados, qual o documento de transporte a utilizar?
O documento de transporte poderá ser substituído pela fatura de aquisição de bens, quando estes se destinem a venda de retalho e esses vendedores estejam enquadrados no regime especial de isenção (art. 53º do CIVA) ou no regime dos pequenos retalhistas (art. 60º do CIVA). Neste caso não se aplica a obrigatoriedade de emitir e comunicar os documentos das entregas efetivas. Os vendedores enquadrados no regime normal do IVA devem emitir documentos de transporte globais e respetivos documentos adicionais das entregas efetivas.
1.20 Qual a data e hora do início do transporte a colocar no documento?
Se não existir outra data expressamente mencionada é a data de processamento do documento de transporte. Se for colocada uma data específica para o início do transporte, deve ser esta a data de início do referido transporte, podendo o documento ser processado em data anterior. A hora também deverá ser colocada e comunicada no documento de transporte, pelo que é importante saber a hora a que se pretende iniciar o transporte.
1.21 Existe um limite temporal entre a data de início e o final do transporte?
Não existe qualquer limite.
1.22 Quando pela natureza dos bens os respetivos volumes não puderem ser transportados na mesma viatura, que documento de transporte haverá a processar?
Deverá ser processado um documento de transporte por cada viatura, ainda que as mesmas circulem em fila na estrada.
1.23 É obrigatório emitir documento de transporte quando o destinatário é um não sujeito passivo de IVA (consumidor final)?
Não. Regra geral quando o adquirente é um não sujeito passivo está excluído do âmbito do regime dos bens em circulação e, consequentemente, da obrigação de emissão do documento de transporte. No entanto, esta exclusão não se aplica a materiais de construção, artigos de mobiliário, máquinas elétricas, máquinas ou parelhos recetores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em veículos de mercadorias.
1.24 É obrigatório comunicar um documento de transporte à AT cujo destinatário seja um consumidor final?
Não. Estão excluídos das obrigações de comunicação os documentos de transporte em que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.
1.25 O que fazer quando não existem condições para determinar com exatidão as quantidades dos bens transportados antes do início do transporte? Ou quando existem diferenças entre as quantidades no início e fim do transporte?
Não existem soluções objetivas para qualquer destas situações. Caberá ao sujeito passivo adotar medidas para evitar estas situações ou então comprovar que essas alterações são normais de acordo com as características do bem transportado.
1.26 Os documentos de transporte devem conter a menção “Processado por Computador”?
Já não é necessária tal menção, pois foi revogada do Regime dos Bens em Circulação.
1.27 O que se entende por designação usual dos bens? E qual o seu objetivo?
A obrigação de indicar a designação usual dos bens transportados terá como objetivo o controlo dos bens. A AT tem entendido que a colocação de um código ou identificação similar que possibilite a correta e inequívoca identificação dos bens possa substituir essa designação usual. Contudo, não serão admitidas designações genéricas de bens ou expressões como “diversos”.
1.28 É obrigatória a indicação da matrícula da viatura no documento de transporte do regime de bens em circulação?
Não. No regime de bens em circulação não existe qualquer obrigação de colocação da matrícula da viatura no documento de transporte embora possa ser colocada facultativamente.
1.29 Como são emitidos os documentos de suporte das entregas efetivas de bens ou consumos em serviços prestados, de bens incluídos em Documentos de Transporte Globais? E os relativos às alterações de locais de destino ou não aceitação de bens pelo adquirente?
As entregas efetivas e a incorporação de bens em prestações de serviço, quando o destinatário seja desconhecido no início do transporte, obrigam à emissão de um novo documento de transporte adicional e impressão em papel.
Esse documento de transporte adicional, enquanto documento de transporte subsidiário do documento de transporte inicial é emitido em papel e deverá referenciar sempre o documento de transporte inicial.
Caso a comunicação do documento de transporte adicional seja efetuada através da transmissão eletrónica de dados, a impressão do documento é dispensada bem como a necessidade de até ao 5º dia útil seguinte ao da emissão do documento de transporte adicional inserir no Portal das Finanças os dados do Documento de Transporte.
1.30 Como são comunicados os documentos de suporte das entregas efetivas de bens ou consumos em serviços prestados, de bens incluídos em Documentos de Transporte Globais? E os relativos às alterações de locais de destino ou não aceitação de bens pelo adquirente?
Regra geral, a comunicação dos documentos adicionais deverá ser efetuada pelo emitente dos mesmos até ao 5º dia útil seguinte à sua emissão no Portal das Finanças.
Caso o documento adicional seja emitido por via informática a sua comunicação pode ser efetuada por via eletrónica antes do início do transporte sendo a obrigação de emissão do documento de transporte dispensada pela atribuição do código da AT.
1.31 Quando for um transportador (diferente do remetente dos bens) ou adquirente a efetuar o transporte dos bens, quem deverá efetuar a comunicação dos elementos do Documento de Transporte à AT antes do início do transporte?
A obrigação cabe a quem emitir o documento de transporte, ou seja, o sujeito passivo transmitente dos bens ou a entidade adquirente que tome posse dos bens antes do início do transporte. O transportador não pode emitir o Documento de Transporte nem efetuar a comunicação ainda que seja ele a elaborar o documento de transporte em nome do remetente (que pode ser o adquirente).
1.32 Sou um transportador, pretendo iniciar um transporte de uma mercadoria do meu cliente às 9h da manhã no entanto verifico que a hora do início de transporte que consta do documento de transporte comunicado à AT pelo meu cliente é às 11h da manhã. Como devo proceder?
Neste caso, deve ser emitido um documento adicional de transporte em documentos de transporte impressos em tipografia autorizada devendo este fazer referência ao documento alterado.
A comunicação deste documento de transporte à AT deverá ser efetuada pelo remetente da mercadoria até ao 5º dia útil seguinte ao da sua emissão.
1.33 No documento de transporte (exceto fatura) posso inserir algum elemento manualmente (por exemplo a hora)?
Não, todos os elementos devem ser inseridos através do programa informático incluindo a hora, para que os mesmos possam ser comunicados.
1.34 No caso da comunicação dos elementos do Documento de Transporte através de telefone como se comprova a realização dessa comunicação?
Nestes casos está prevista a atribuição de um código na comunicação telefónica. Este código não permite a dispensa de impressão do Documento de Transporte que acompanha os bens.
1.35 Caso não seja possível proceder à comunicação dos elementos dos Documentos de Transporte, por inoperacionalidade do sistema de comunicações da AT, como devo proceder?
Neste caso existe dispensa de comunicação dos documentos de transporte antes do início do transporte. Contudo, é necessário comunicar os elementos dos documentos de transporte até o 5º dia útil seguinte ao início do transporte. O transportador deverá fazer-se acompanhar dos documentos de transporte em suporte papel.
1.36 Nos casos de comunicação através do serviço telefónico, quais os elementos dos documentos de transporte a comunicar?
Apenas os elementos essenciais do próprio documento (nº do DT: últimos 4 dígitos; data e hora de início; NIF do adquirente se obrigatório).
Os restantes elementos do Documento de Transporte (por exemplo: bens e quantidades, locais de carga e descarga) serão comunicados através do Portal da Inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte à sua emissão.
1.37 Quando efetuar a comunicação dos elementos do Documento de Transporte por transmissão eletrónica de dados, terei de imprimir em papel o DT?
Neste caso não é necessário. O código atribuído pela AT substitui o Documento de Transporte impresso em papel mesmo para efeitos de fiscalização no decurso do transporte, exceto no Documento de Transporte Global.
1.38 Se a fatura for utilizada como Documento de Transporte e acompanhar os bens, terei que efetuar a comunicação prévia à AT?
Não. Neste caso fica dispensado de efetuar a comunicação desde que a fatura seja emitida por via eletrónica, através de programa de computador certificado ou gerado internamente (se a fatura for emitida manualmente permanece a obrigação de comunicar o Documento de Transporte).
1.39 É possível emitir séries diferentes de Documentos de Transporte?
Sim
1.40 Quando uma empresa transporta bens do seu ativo fixo tangível terá que emitir um Documento de Transporte? Por exemplo, quando transporte um portátil na sua viatura?
Não, porque está excluída da obrigação de Documentos de Transporte nos termos do Regime dos Bens em Circulação.
1.41 Um produtor agrícola, necessita de transportar os bens que acabou de colher na sua exploração para o seu armazém. Tem que emitir um Documento de Transporte? E se optar por entregar esses bens diretamente na cooperativa ou a um armazenista?
Não. Os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuárias resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta, estão excluídos do âmbito do Regime de Bens em Circulação.
1.42 Um produtor agrícola, para transportar adubos e fertilizantes para a sua exploração tem de emitir um documento de transporte?
Sim, está obrigado a emitir e a comunicar o DT. Caso o produtor agrícola não tenha obtido um volume de negócios superior a 100.000 euros no ano anterior pode usufruir da dispensa de comunicação à AT.
1.43 E se um produtor agrícola não utilizar a totalidade das sacas de adubo que transportou para a exploração, como deve proceder?
Ao nível de procedimento aconselha-se a emissão de um documento de transporte global e, pela saída das sacas de adubo, um documento de transporte adicional (por ex.: folha de obra) com referência ao documento global.
Assim, o controlo dos bens em circulação é aferido pela diferença entre o Documento de Transporte Global e o Adicional.
1.44 A fatura simplificada pode ser utilizada como documento de transporte?
Não, o regime dos bens em circulação apenas permite a utilização da fatura emitida com os elementos previstos no nº 5 do art. 36º do Código do IVA.
1.45 A fatura recibo pode servir de documento de transporte?
Sim, a fatura recibo contém todos os elementos exigidos pelo nº 5 do art. 36º do Código do IVA.
1.46 No caso das padarias que efetuam entrega de pão porta a porta, que não conhecem os seus destinatários no momento de saída das suas instalações, como devem proceder?
Devem emitir um documento de transporte global processado por via eletrónica, programa informático de faturação ou em papel, e comunicar à AT antes do início do transporte.
Este documento deve ser impresso em papel (3 exemplares) e acompanhar os bens, ainda que exista o código de identificação atribuído pela AT.
No momento das entregas definitivas de bens, deverá ser emitido um documento “definitivo”
por cada entrega, com referência expressa ao documento de transporte global impresso em duplicado.
Este documento “definitivo” poderá ser uma fatura. Estes documentos são comunicados à AT, com inserção no portal das finanças, até ao 5º dia útil seguinte ao das entregas efetivas.
1.47 No caso das padarias que efetuam entrega de pão porta a porta, cujo pão foi encomendado anteriormente, como se deve proceder?
Neste caso, como os destinatários são conhecidos devem ser emitidos e comunicados documentos e transporte para cada uma das encomendas ou vendas.
1.48 Uma empresa de reparação de material informático ou eletrodomésticos quando vai buscar equipamento a casa dos clientes, por exemplo computadores, tem de emitir um Documento de Transporte?
Não. Atendendo que os bens transportados se destinam apenas a serem objeto de reparação por parte dessa empresa de prestação de serviços e os mesmos são propriedade dos seus clientes, não ficam obrigados à emissão do documento de transporte nos termos dos Regime dos Bens em Circulação.
Aconselhamos o acompanhamento deste transporte por um documento de transporte que comprove a natureza, proveniência e destino dos bens com menção expressa de que se trata de bens de reparação.

2. QUESTÕES SOBRE INFRAÇÕES

2.1 Quais as sanções a aplicar no caso de falta de emissão de um Documento de Transporte Adicional (em papel ou outra via), por parte do transportador, de alteração do local de destino ou a não-aceitação imediata e total dos bens pelo adquirente?
É unicamente imputada ao transportador a infração resultante da alteração do destino final dos bens ou a não-aceitação imediata e total dos bens, ocorrida durante o transporte, sem que antes seja por ele anotado (emissão de documento transporte adicional ainda que em nome do remetente). Tal situação fará imputar ao transportador uma coima, cujos montantes poderão oscilar entre € 93,75 e € 5.625,00, ou o dobro caso sejam Pessoas Coletivas. Não haverá apreensão dos bens ou viaturas.
2.2 Quais as sanções a aplicar no caso de falta de indicação do local de carga e descarga e/ou data e hora do início do transporte?
Quando o documento de transporte não possua uma menção expressa a locais de carga e descarga e data de início de transporte presumem-se como tais os constantes no DT.
Qualquer falta neste sentido constitui infração para o remetente dos bens cujos montantes poderão oscilar entre € 93,75 e € 5.625,00, ou o dobro caso sejam Pessoas Coletivas. Não haverá apreensão dos bens ou viaturas.
2.3 Quais as sanções a aplicar no caso de falta de indicação do NIF do destinatário ou adquirente dos bens (Sujeito Passivo de IVA)?
Salvo quando esses destinatários ou adquirentes sejam desconhecidos, deve proceder-se à sua identificação, nomeadamente com indicação do NIF. Qualquer falta neste sentido constitui infração para o remetente dos bens, cujos montantes poderão oscilar entre € 93,75 e € 5.625,00, ou o dobro caso sejam Pessoas Coletivas. Não haverá apreensão dos bens ou viaturas.
2.4 Quais as sanções a aplicar no caso de falta de referência ao documento global no documento de transporte / faturas das entregas efetivas ou folhas de obra?
Deve ser sempre feita a referência ao documento global no DT/Faturas nas entregas efetivas ou folhas de obra.
Esta falta constitui uma infração para o remetente dos bens, cujos montantes poderão oscilar entre € 93,75 e € 5.625,00, ou o dobro caso sejam Pessoas Coletivas. Não haverá apreensão dos bens ou viaturas.
2.5 Qual a sanção a aplicar em casos de impressão tipográfica dos DT em tipografias não autorizadas?
A coima prevista varia entre € 750 e € 37.500, para os adquirentes e emitentes desses documentos e para quem os forneça (no caso de Pessoas Coletivas estas coimas passam para o dobro).

3. QUESTÕES TÉCNICAS

3.1 Os documentos de transporte cujo destinatário seja uma entidade do espaço Europeu ou de país terceiro não devem ser comunicados. Como é que o Gestwin efetuará a distinção entre este tipo de destinatários?
Sugerimos a criação de um novo documentos por mercado de destino diferente de Portugal, e a parametrização do mesmo como não afetando SAFT.
3.2 Como funcionará a comunicação de documentos, através de WebService, no Gestwin?
Opção de envio automático dos documentos de transporte pelo webservice da AT (requer ligação á internet).
1. Vá ao portal da AT – Autoridade Tributária
• Clique em “Serviços tributários” / “Outros serviços” / “Gestão de Utilizadores”
• Insira o seu nif e a sua senha
• Clique em “criar novo utilizador”
• preencha os campos solicitados (nome e senha) e clique na opção “WDT”
• continuar
• tome nota do código de Sub-utilizador que lhe foi atribuído, ex: 508156092/1 e da senha que criou.
2. Vá ao Gestwin, menu “Configurador” / “Funcionamento” / separador “Saf-t transporte” e ative a opção “Envio automático de saf-t transporte webservice “
Atenção / Fundamental:
Para utilizar o envio automático, deverá garantir que a data e hora do seu computador, estão corretamente sincronizadas com a hora da internet.
Para isso:
• dê duplo clique sobre a hora (canto inferior direito do ambiente de trabalho)
• clique em: alterar definições de data e hora
• va ao separador “Hora da internet”
• clique em “alterar definições”
• clique em “Atualizar agora”
• ok
De seguida, insira o código de sub-utilizador que lhe foi atribuído no portal das finanças, ex: 508156092/1, no campo “Sub-utilizador” e a senha que criou para o utilizador, no campo “Palavra-chave”.
Depois, clique no botão “Instalar certificado de comunicação”
Por fim, crie o(s) local(ais) de carga, onde é habitual carregar as mercadorias e predefina uma morada no campo “Local de carga por omissão”.
Faça Gravar.
A partir de agora, já pode emitir os seus documentos de transporte.
Ao gravar o documento de transporte, irá surgir uma mensagem no canto superior direito a informar o envio do documento para a AT. Se consultar o documento, irá surgir no campo “Cód. AT” (canto superior direito) o código atribuído pela Autoridade Tributaria e se imprimir o documento, irá surgir em rodapé esse mesmo código.
3.3 Como funcionará a comunicação de documentos através da submissão do ficheiro SAF-T?
1. Vá ao menu “Configurador”, “Funcionamento”, Separador “Saf-t Transporte” e clique em “Criar locais de carga”, crie o ou os locais de carga onde habitualmente carrega as suas mercadorias e predefina um dos locais; de seguida faça “gravar”.
2. Confirme se a hora do seu sistema se encontra atualizada. Para isso:
• dê duplo clique sobre a hora (canto inferior direito do ambiente de trabalho)
• clique em: alterar definições de data e hora
• vá ao separador “Hora da internet”
• clique em “alterar definições”
• clique em “Atualizar agora”
• ok
3. Depois de criar o documento de transporte, vá ao menu “Configurador” /“Exportação Saf-t Transporte, e faça a exportação do ficheiro.
4. De seguida submeta o ficheiro no site da AT em:

https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/DocTransporte/enviarSaftAppletForm.action

Esta operação terá de ser feita sempre que emitir novos documentos de transporte, antes de se iniciar o transporte das mercadorias e num prazo máximo de 10 minutos após emitir os documentos de transporte no Gestwin.
5. Ser-lhe-á devolvido um ficheiro (ResultadoProcessamentoFicheiro.rar), que deverá extrair e integrar no Gestwin, através do botão “Integração” que se encontra disponível no painel de exportação do ficheiro Saft transporte.
Ao consultar o documento, irá surgir no campo “Cód. AT” o código atribuído pela Autoridade Tributaria e se imprimir o documento, irá surgir em rodapé esse mesmo código.

3.4 É necessária a criação de novas séries de documentos de transporte?
Não. Contudo, sugerimos a título de boas práticas a criação de novas séries de documentos de transporte.
3.5 Eu tenho uma versão V.20 do Gestwin. Esta versão permite efetuar a comunicação de documentos de transporte?
Não. A possibilidade de comunicar os documentos de transporte à AT apenas ficará disponível na release 621 e posteriores da V.21 do Gestwin. Para quem já possui a release 219 ou posterior da V.21, a atualização será feita de forma automática (pressupõe que o PC tenha ligação à internet).
Quem possuir uma versão inferior à release 219 da V.21, deverá fazer o download a partir do seguinte link:

http://www.softpack.pt/demo/update.zip

Depois de descarregado o ficheiro “update.zip”, abra-o e extraia todos os ficheiros para a pasta Gestwin em c:\Gestwin, ou na localização onde instalou o seu Gestwin.
Abra a pasta Gestwin e execute o ficheiro “Actualiza”.

3.6 O programa no qual emitimos os documentos de transporte é certificado. Devemos, ainda assim, proceder à comunicação à AT?
Sim, os documentos de transporte devem ser comunicados à AT, independentemente de utilizar um programa certificado.
3.7 Os clientes que não possuam uma versão atualizada do Gestwin, podem efetuar a comunicação dos documentos de transporte através do serviço telefónico disponibilizado para o efeito, ou por inserção direta dos dados no Portal das Finanças, antes do seu início?
Não. Os documentos de transporte emitidos por programas informáticos devem ser comunicados à AT por via eletrónica, ou seja, através do Webservice ou por envio do ficheiro SAF-T. A comunicação dos documentos de transporte antes do início do transporte, através do serviço telefónico, só se aplica aos documentos emitidos manualmente ou em situações excecionais de inoperacionalidade do sistema.